O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou, junto ao TRE, com o Recurso nº 0600127-63.2020.6.06.0113 interposto contra sentença declarada pelo juízo da 117ª Zona Eleitoral de Fortaleza que rejeitou a impugnação pedida pelo MP.
Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a Petrobras a pagar R$ 200 mil pelos danos causados por um acidente de derramamento de óleo nas praias de Aracaju, em 27 de maio de 2016. No pagamento, os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do acidente.
Antes de decidir pela rejeição, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos ouviu o MPF, segundo o qual o objeto da segunda ação é, de fato, o mesmo da ação penal na qual já tinha havido absolvição.
Na última sexta (23), Furtado já havia pedido ao TCU que determine que o GSI, a Abin, a Receita Federal e o Serpro suspendam atividades para obtenção de elementos de defesa para Flávio.
Em nota, o advogado Cristino Zanin, que representa o ex-presidente, disse que a decisão é mais um ato de perseguição contra o seu cliente.
MPCE mandou ofício aos hospitais: São Camilo/Cura Dars, Gastroclínica, Gênesis, Otoclínica, Uniclinic, Regional Unimed, São Carlos, Monte Klinikum, Antônio Prudente, São Mateus, Memorial Batista, Eugênia Pinheiro, Aldeota, São Raimundo, Central de Fortaleza, Menino Jesus e da Criança.
O texto proposto por Rubens Bueno define as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público, de R$ 39.293, e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal.
São considerados concursos públicos homologados pelo Ministério Público aqueles com prazos de validade não expirados até a data da publicação do Decreto nº 6/2020.
O presidente da Câmara ainda afirmou que a reforma Administrativa tem urgência, mas não tem pressa. Ele espera que esteja pronta até o segundo semestre de 2021.
Segundo os promotores de Justiça, a criação dos cargos se deu através de leis inconstitucionais, por não preverem as atribuições e especificações. Isto abriu brecha para que o Prefeito baixasse decreto definindo, inclusive, atribuições fora dos perfis de direção, chefia e assessoramento exigidos.