Hoje, a estrutura de cargos comissionados da Secretaria de Saúde é a maior do Estado, chega a um total de 574 servidores, segundo o quadro resumo dos respectivos cargos. Os comissionados exonerados pela secretária, nos atos publicados no dia 27, todos já foram substituídos.
Desses cargos, mais de 2 mil devem ser transformados em cargos comissionados a serem distribuídos de acordo com as necessidades da administração pública federal.
Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. Até o momento, ele já foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça. Para os ministros, cada ente federado pode definir suas próprias regras para tal preenchimento, conforme suas necessidades burocráticas.
Embora o anúncio tenha levado preocupações a todos eles, a questão foi levada em ambiente de certa forma reservado que não chegou a apavorar o pessoal que seria cortado, como já começou a acontecer, desde ontem, quando a relação dos 288 foi publicada em 7 (sete) páginas do Diário Oficial. A expectativa de que uma outra relação igual ou maior que a já conhecida seja publicada nas próximas horas.
Aprovação de proposta depende do voto de 49 senadores em dois turnos.
Quatro partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal contra trechos da Medida Provisória 1.042/2021 que autorizam o presidente da República a regular, por meio de decreto, a transformação de cargos públicos comissionados.
Segundo os promotores de Justiça, a criação dos cargos se deu através de leis inconstitucionais, por não preverem as atribuições e especificações. Isto abriu brecha para que o Prefeito baixasse decreto definindo, inclusive, atribuições fora dos perfis de direção, chefia e assessoramento exigidos.
Entre as mudanças propostas pela reforma Administrativa da Câmara Federal estão a extinção de 1.000 cargos efetivos e de 500 cargos em comissão.
A MP transforma 281 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), alocados na Polícia Federal, em 338 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e 6 Funções Gratificadas (FG). Além disso, a MP criou 45 FCPE e 471 FG para a PF.
Apenas o deputado Renato Roseno (PSOL) votou contrariamente ao pedido de urgência para tramitação de projetos de Lei enviados pelo Ministério Público Estadual.