Francieli Fontana impetrou o habeas corpus contra ato praticado pela CPI da Pandemia, que aprovou sua convocação para participar de uma acareação com a médica Luana Araújo. A parte alega que, na condição de investigada da CPI, não teria obrigatoriedade de comparecer à acareação e, se escolher comparecer, que deve ser garantido seu direito de permanecer em silêncio.