Com o objetivo de proporcionar uma alimentação adequada para os alunos da rede pública de ensino do estado do Ceará diagnosticados com doença celíaca e intolerância à lactose, projeto de lei estabelece o fornecimento de merenda escolar diferenciada para esses estudantes.
O objetivo é apurar a existência de um grupo de agentes públicos, então vinculados à Secretaria de Educação (SEDF), que atua em conluio com agentes da iniciativa privada visando fraudar procedimentos licitatórios para compra de alimentos (merenda escolar).
Os recursos são do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) referentes à parcela do mês de maio destinada às unidades da federação.
O MPF destaca que a Lei n. 11.947/2009, que instituiu o Pnae, estabelece no art. 5º, § 2º, que os recursos financeiros destinados às ações do Programa deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios. Ressalta ainda que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, recursos destinados a programas suplementares de alimentação não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O FNDE informou, em nota, que em breve serão divulgadas orientações detalhadas sobre a aquisição e a distribuição para auxiliar ações dos conselheiros da alimentação escolar, nutricionistas, gestores e demais profissionais envolvidos na execução do Pnae.
O senador destacou também a aprovação do PLP 786/2020, que garante distribuição de alimentos da merenda escolar aos estudantes da educação básica impedidos de frequentar a escola por causa da pandemia do coronavírus.
De acordo com o projeto, o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continuará a ser repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar.
A chegada do coronavírus ao Brasil fez disparar a demanda por produtos de higiene pessoal e proteção básica, como álcool em gel e máscaras. Aumentaram também os preços, levando o valor dos produtos a níveis exorbitantes.
Os deputados Elmano Freitas (PT) e Renato Roseno (PSOL) exaltaram a aprovação em plenário de projetos de lei em que foram autores.
Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto de Indicação, de autoria do deputado estadual Fernando Santana (PT), para que seja criado o Programa Alimentação durante as Férias Escolares (PAFE) no âmbito do Estado do Ceará.