Projeto de Lei reduz imposto de renda sobre remessas ao exterior
O benefício vai vigorar no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
Deputado propõe multa de R$ 10 mil para quem maltratar animais
Na legislatura anterior, Studart presidiu a comissão especial que debateu e aprovou o então o projeto de Lei que deu origem à Lei Sansão.
Vereadores de Fortaleza aprovam obrigatoriedade para execução de emendas deles ao Orçamento de 2023
A proposta foi subscrita por 34 membros do Legislativo da Capital cearense e amplamente comemorada por pedetistas.
Congresso Nacional tem um ano para fazer a Lei das Heranças
Por fim, Toffoli fixou o prazo de 12 meses para que o Congresso adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão, contando a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito.
Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que altera o Estatuto da Advocacia
Uma parte dos vetos presidenciais atingiu seis trechos com regras que buscavam preservar a inviolabilidade do escritório de advocacia. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os itens contrariam o interesse público e poderiam, eventualmente, dificultar investigações policiais e afetar o combate a crimes.
Licença-maternidade para mães adotantes completa 20 anos
Sancionada em 2002, a Lei 10.421 deu às mulheres que adotaram seus filhos os mesmos direitos garantidos às mães biológicas.
Presidente da Câmara critica adiamento da votação da Lei das fake news
"Temos que ter um posicionamento para que as eleições ocorram de maneira tranquila, respeitando a vontade popular", disse Arthur Lira.
Covid-19 – CUT questiona lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial
Os argumentos são de que os dispositivos violam, entre outros pontos, princípios constitucionais da proteção à maternidade, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.
CNJ aponta precariedade no funcionamento dos conselhos comunitários de execução penal
Segundo pesquisa, quase 20% não dispõem de recursos financeiros, 65% não dispõem de funcionários contratados, 31% realizam visitas mensais aos espaços de privação de liberdade.
Deputado quer tornar crime a negligência contra os animais durante transporte
A proposta altera a Lei de crimes ambientais e prevê de dois a cinco anos de prisão. Em casos de morte do animal, a pena é aumentada em um terço.