A cada seis horas, algum cidadão brasileiro entra com um processo contra o presidente da República.
O Projeto 5531/20 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, só é permitido pedido de pessoa identificada.
Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) sustentam que a participação de militar da ativa em manifestações políticas é vedada.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão desta quinta-feira (30), a decisão liminar em que o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da alteração introduzida na Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Medida Provisória (MP) 928/2020.
O Projeto de Lei (PL) 5606/19 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para proibir a divulgação, na internet, de dados profissionais, como remuneração e lotação, das servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.
Em 60 dias o Governo Federal terá que publicar os valores atualmente pagos aos servidores inativos e aos pensionistas da União.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não mais divulgar com antecedência todos os compromissos na agenda do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O motivo da medida seriam os riscos à sua segurança.
Proposta pretende regulamentar veiculação de dados em portais de transparência.
Projeto propõe sustar decreto que permitiu a comissionados determinar sigilo a dados públicos. Para autores, as mudanças feitas pelo governo Jair Bolsonaro, ao ampliar o rol de pessoas possibilitadas a classificar documentos do governo, reduzem o alcance da Lei de Acesso à Informação.
Portal da Câmara dos Deputados vai passar, na próxima segunda-feira (28), por uma mudança para se tornar mais acessível e intuitivo aos usuários, dando ênfase às páginas de transparência e despesas, para que a sociedade civil possa acompanhar mais facilmente os trabalhos e a gestão da verba pública.