Projeto propõe sustar decreto que permitiu a comissionados determinar sigilo a dados públicos. Para autores, as mudanças feitas pelo governo Jair Bolsonaro, ao ampliar o rol de pessoas possibilitadas a classificar documentos do governo, reduzem o alcance da Lei de Acesso à Informação.
Portal da Câmara dos Deputados vai passar, na próxima segunda-feira (28), por uma mudança para se tornar mais acessível e intuitivo aos usuários, dando ênfase às páginas de transparência e despesas, para que a sociedade civil possa acompanhar mais facilmente os trabalhos e a gestão da verba pública.
O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, assinou decreto 9.690 que traz alterações no texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. O novo texto permite que seja delegada competência de classificação de informação no grau ultrassecreto para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelegação.
Na sessão plenária desta quinta-feira (31/10), na Câmara Municipal de [+]