Igrejas já têm imunidade tributária para não pagar outros impostos, como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Com a anistia das multas e juros, o Estado estima arrecadar aproximadamente R$ 40 milhões de dívidas de 300 mil proprietários de veículos que deixaram de pagar o IPVA.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para esta terça-feira (26) com um único item na pauta: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/19, que estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por até 15 anos.
O deputado estadual Soldado Noélio (Pros) é o autor de um projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa e que dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadores (ICMS) na compra de veículos novos por pessoas que atuam através de aplicativos via internet (Uber, 99 Taxi, etc).
O deputado Elmano Freitas (PT) trouxe informações sobre um projeto de decreto legislativo de sua autoria, que começou a tramitar na Casa. A matéria visa sustar a isenção de impostos na compra de veneno para produção agrícola no Ceará.
O deputado Nelinho (PSDB) apresentou projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de armas de fogo por agentes da segurança pública do Ceará.
Inicia tramitação na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (30), projeto de Lei de autoria do petista Fernando Santana que institui o benefício da gratuidade de ônibus de empresas permissionárias de serviço intermunicipal às gestantes.
Para o presidente da OAB nacional, a emenda ao projeto para isentar do pagamento do imposto as empresas dos profissionais liberais atenderia a classe média brasileira e uma gama de profissionais imprescindíveis ao país
Em visita ao Catar, Jair Bolsonaro assina uma série de acordos com o país árabe, dentre os quais, a isenção de visto de entrada de turistas nos países, de forma mútua.
O deputado estadual Audic Mota (PSB) quer, finalmente, garantir isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na compra de motocicletas novas por mototaxistas.