De acordo com o texto, que já passa a valer a partir da publicação, a promoção desse acesso será feito por meio da disponibilização de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso, que poderão ser concedidos a diferentes alunos integrantes da mesma família.
Representantes das dez empresas que arremataram os direitos de uso da tecnologia durante o leilão - que arrecadou cerca de R$ 47 bilhões - assinaram o documento.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, também está incluída a possibilidade de dispensa de apresentação do documento que comprovem a renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo.
Portaria exige como requisitos para entrada no país, por via aérea, somente a apresentação de teste com resultado negativo ou não detectável para rastreio da infecção pelo coronavírus — sem menção a comprovantes de vacinação.
As famílias beneficiadas terão direito, a cada bimestre, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas (kg) dos últimos seis meses, e o outro programa amplia o limite de recursos que cada entidade familiar ou cooperativa pode receber do poder público.
Vinculada ao Ministério da Saúde, a ANS é responsável por regular o mercado de planos privados de saúde no Brasil.
As famílias de baixa renda que são inscritas em programas sociais do Governo Federal passarão a ser incluídas, automaticamente, como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer.
Ao sancionar a lei, o presidente vetou artigo que estabelecia como dever do Estado garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer. De acordo com o Governo esse ponto afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves.
O esforço concentrado convocado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, começa na terça-feira (30) e vai até a quinta-feira (02/12).