O Projeto de Lei (PL) 4095/20, do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), determina que certidão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será suficiente para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil altere a titularidade do órgão partidário junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O deputado federal Dênis Bezerra (PSB-CE) é autor do projeto de lei 4100/20, que tramita na Câmara Federal e dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando responsabilidade civil do pretendente na hipótese de desistência da adoção.
Oito projetos de decreto legislativo apresentados na Câmara dos Deputados anulam a Portaria 545/20, do Ministério da Educação, que acabou com a reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação de instituições federais de ensino superior. Um dos projetos (PDL 281/20) é de autoria do deputado Denis Bezerra (PSB/CE).
Repercutiu largamente entre os deputados federais e estaduais cearenses a Medida Provisória 979, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro, que permite ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, nomear reitores para instituições federais de ensino durante a pandemia de Covid-19.
Seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). O projeto tem como autores Denis Bezerra (PSB/CE) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG).
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2865/2020, que visa garantir aos trabalhadores que percam o emprego durante a pandemia de coronavírus, a possibilidade de movimentar 100% do dos recursos a que tem direito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 2716/2020, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB/CE) e Elias Vaz (PSB/GO), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada na internet dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), o chamado ‘cartão corporativo’.
O Plenário do Senado tem sessão remota nesta terça-feira (12) para votar três matérias para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
O PL 675/20 altera a Lei do Cadastro Positivo para proibir a inscrição de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas em banco de dados, para formação de histórico de crédito no período da pandemia do novo coronavírus.
Projeto do deputado Denis Bezerra (PSB/CE), veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou contra o filho.