Projeto de lei cria uma nova categoria de contratação de produtos e serviços por licitação, chamada de compra nacional, que deverá ser adotada, preferencialmente, para a aquisição de armamentos relativos à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
O governador do Ceará, Camilo Santana, publicou Nota Oficial informando sobre a criação de uma comissão interinstitucional "com o objetivo de buscar uma solução para por fim à paralisação de parte dos Policiais Militares do Estado.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto do ano passado, mas só entrará em vigor a partir de agosto de 2020, foi criada com o intuito de regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
Iniciou tramitação na sessão ordinária desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Fortaleza, a proposta da Mesa Diretora que institui o novo Regimento Interno da Casa. A medida deve ser aprovada até o fim do ano, e surgiu da necessidade de atualizar o documento que rege as atividades legislativas dos vereadores da Capital cearense.
Presidente da comissão, deputado Audic Mota acredita que o relatório deverá ser pautado para votação em plenário ainda este ano.
Segundo o presidente Antônio Henrique, a comissão para acompanhar o trabalho da Prefeitura junto com o Ministério Público, com relação à inspeção predial, é uma resposta ao clamor popular.
O deputado Audic Mota (PSB) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (24), que a Comissão de Atualização do Regimento Interno da Assembleia Legislativa deverá encerrar suas reuniões daqui a duas semanas.
O senador Tasso Jereissati, no segundo exame da matéria rejeitou 76 emendas apresentadas por seus colegas, após a aprovação, na mesma Comissão de Constituição e Justiça, do projeto aprovado na Câmara dos Deputados
Depois da sabatina, se o nome indicado for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto será encaminhado para ser votada no plenário. Só após a aprovação, com o voto da maioria dos senadores, é que o procurador Augusto Aras vai poder exercer o cargo de Procurador-Geral da República
Rejeitando as emendas apresentadas no plenário do Senado, Tasso Jereissati deixa o projeto de Reforma da Previdência do mesmo modo que inicialmente foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa do Congresso Nacional.