A proposta foi apresentada na Câmara pelo vereador Júlio Brizzi (PDT), que já coordenou a Coordenadoria de Juventude da Prefeitura de Fortaleza. O parlamentar afirmou ter sentido a necessidade de se discutir temas relacionados exclusivamente para os jovens da Capital cearense.
A Resolução aprovada na Câmara Municipal visa atender a demanda de um dos maiores e mais vulneráveis setores da sociedade fortalezense, o dos jovens.
O imbróglio, porém, se deu porque vereadores trocaram de comissões sem aviso oficial à Casa. Na sessão plenária de quarta-feira (17), Priscila Costa chegou a contestar a ação de Antônio Henrique, mas o chefe do Poder Legislativo indeferiu pedido da parlamentar.
A vereadora Priscila usou a tribuna e solicitou à presidência da Câmara, também por meio de ofício, a revogação do ato de anulação de sua eleição. No entanto, o presidente da Mesa Diretora, Antônio Henrique, que estava presente à sessão ordinária, não acatou a argumentação da parlamentar.
A propósito de comentário publicado pelo Blog Edison Silva, no último dia 25 de janeiro, a presidência da Comissão Especial de Reforma e Atualização do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará vem informar e esclarecer.
Com a ideia de incorporar o tema Juventude na comissão de Cultura e Esporte, o autor da proposta, Júlio Brizzi (PDT), destaca que não haverá qualquer mudança na quantidade dos colegiados já existentes na Casa Legislativa.
A Comissão tem como campos temáticos os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas comissões. Também deve se debruçar sobre assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo plenário ou por outra comissão ou em razão de recurso previsto no Regimento Interno.
Segundo a publicação, a comissão foi criada ‘com o intuito de contribuir para a transparência, publicização e principalmente para a continuidade das ações executadas pela gestão em exercício'.
Nesta quarta-feira (23) foi instalada pela Câmara dos Deputados uma comissão instituída por juristas que tem o objetivo de elaborar um anteprojeto para reformar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613), visando a atualização da legislação, levando em conta as novas formas de lavagem utilizando mecanismos digitais. O grupo é formado por magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas e terá 90 dias para concluir seus trabalhos.
A situação, realmente, é muito delicada. A sociedade não pode ficar refém de qualquer dos seus segmentos, principalmente dos servidores públicos, a quem ela paga. Mas, por outro lado, em razão desse direito, tem deveres, dentre os quais o de garantir o mínimo de dignidade salarial, não significando, porém, ser essa garantia um atestado de permissão para atividades alheias à ordem jurídica nacional.