Um dos pontos mais polêmicos do texto em tramitação é o que permite que membros do CNMP revisem atos funcionais de procuradores e promotores. Conforme o regramento atual, os membros do MP podem ser punidos pelo órgão, mas seus atos só podem ser modificados por decisão judicial.
Não se aplicam as vedações ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros ou servidores aposentados ou falecidos.
Segundo os organizadores, a obra "Estado, Direito e Democracia", pela editora Fórum, é uma construção coletiva, aberta, sem dogmas ou restrições, em um diálogo público, franco, honesto e com incomum profundidade intelectual, travado entre os convidados.
Desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene e o juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas são os nomes que vão ocupar as vagas no Conselho Nacional de Justiça, já o juiz Daniel Carnio Costa, foi escolhido para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Na ação originária, a União argumenta que o aumento concedido pelo conselho aos seus servidores viola a Súmula Vinculante 37, do STF, que determina que não "cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
Aquisições foram camufladas com o lançamento de nomes genéricos nas prestações de contas: "Material de informática", "Equipamento tecnológico", "Software para comunicação interativa" são rubricas ambíguas lançadas no dicionário dos novos 007.
Os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão editar atos normativos internos para inserir as novas regras contidas na Resolução CNMP nº 234/2021
A PEC 5/2021 pretende que um membro do Ministério Público seja escolhido diretamente pelo Congresso.
Atualmente, os MPs de Contas não se submetem ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do conselho ministerial.
No exame da liminar, o ministro Nunes Marques observou que a discussão está relacionada à extensão e aos limites do direito constitucional à liberdade de expressão e de crítica.