As definições foram divulgadas em resolução publicada nesta quarta-feira (15) pela procuradora Regional Eleitoral, Lívia Maria de Sousa, e valerão para as eleições municipais de 2020.
De acordo com o projeto de Lei, fica estabelecido multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) Unidade Fiscal de Referência – UFIRCE para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar noticia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. A multa aplicada será revertida para o apoio e tratamento de tais mazelas no Estado.
A vereadora de Fortaleza, Priscila Costa (PSC), por exemplo, enviou ofício ao governador propondo alternativas para que se melhore o decreto relacionado às paralisações e garanta a liberdade religiosa, já que segundo ela este é um direito constitucional. A parlamentar sugere diálogo entre Camilo e lideranças religiosas para ver de que forma se poderia resguardar a liberdade de fé no Estado, como a garantia da transmissão dos cultos on-line de maneira segura.
Outro projeto de autoria da tucana dispõe sobre a realização do Refinanciamento de Dívidas Tributárias e não tributárias do Estado do Ceará para dívidas de ICMS e IPVA. O Refis teria validade de 90 dias para adesão, segundo a proposta.
Todas as honrarias devem ser entregues ao término da pandemia, assim como o retorno das audiências públicas entre os parlamentares, que também estão suspensas.
Segundo Dr. Cabeto, os hospitais escolhidos possuem leitos e equipamentos de UTI ociosos, não utilizados ou desativados em condições de aproveitamento pela SESA.
O projeto segue agora para apreciação do Senado Federal. Em caso de aprovação, será convertido em Lei com validade até a superação da pandemia, sob a orientação do Ministério da Saúde.
A proposta visa instituir diretriz de contingenciamento de gastos, em todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta,de quaisquer poderes, incluídos Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, "com o objetivo de promover ações que proporcionem a redução de gastos públicos necessária ao enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus".
De acordo com a proposta do Apóstolo Luis Henrique, o Governo do Estado é quem deve reconhecer as atividades religiosas como essenciais. Segundo a matéria, para aplicação da Lei devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretária Estadual da Saúde.
Na data em questão serão assegurados o fornecimento de água e dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense e pelo Corpo de Bombeiros Militar. O atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas também estarão funcionando.