A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%.
De acordo com o deputado cearense, investimentos da União aos CRAS, CREAS e centros de apoios à população de rua está decaindo e fazendo com que as Prefeituras fiquem sobrecarregadas.
Não há acordo sobre a redução de prazo de vigência do subteto desses pagamentos.
Avanços nos marcos normativos nacionais para proteção e promoção dos direitos educacionais de pessoas com deficiência não foram acompanhados no mesmo ritmo por políticas de educação.
O Dia Internacional dos Direitos Humanos foi instituído em 10 de dezembro de 1950, dois anos após a ONU adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas.
O projeto de Lei original é de autoria do ex-deputado federal e hoje prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa (PSDB/CE).
De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
O texto, de autoria da base do Governo Bolsonaro, é alvo de críticas de parlamentares da oposição e de entidades de direitos humanos, uma vez que pode levar à criação de um sistema paralelo de segurança pública vinculado ao presidente da República.
Mudança de 17 dos 34 integrantes da comissão original, feita por líderes partidários.
Ele foi o vencedor do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2021, entregue pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara Federal,