O objetivo é apreciar mensagem enviada nesta sexta-feira pelo governador Camilo Santana contendo Proposta de Emenda Constitucional - PEC proibindo concessão de anistia para policiais militares amotinados.
O contribuinte beneficiado também deve desistir formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra o Estado do Ceará.
Nesta quinta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre uma possível revisão pelo governo, e eventual anulação, de anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos que foram desligados da Aeronáutica durante o Regime Militar.
A participação de advogados da União nos processos de indenização na Comissão de Anistia tem o objetivo de dar segurança jurídica às decisões.
Segundo o ministro, os fatos ocorridos no Riocentro em 1981 foram contemplados pela anistia
As comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promovem nesta terça-feira (27) seminário em "Rememoração dos 40 Anos de Aprovação da Lei de Anistia".
O Diário Oficial da União publicou, na edição desta segunda-feira (20), a Lei nº 13.831, que altera regras de funcionamento dos partidos políticos e anistia multas daqueles que não aplicaram o mínimo legal em projetos que incentivam a participação de mulheres na política.
Anistia para policiais militares cearenses envolvidos em manifestações no ano 2017.
Damares anuncia auditoria em atos da Comissão de Anistia. Ministra aumentou de 20 para 27 o número de conselheiros no colegiado.