Nos últimos quatro anos de gestão, o governador Camilo Santana destinou mais de R$ 1,58 milhão para o pagamento de indenização a ex-presos políticos cearenses.
O projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre operações relativas ao ICMS e do IPVA, dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários.
O deputado estadual André Fernandes (sem partido) é o autor do Projeto de Lei 151/20 que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará e dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais por funcionamento durante o período do decreto legislativo estadual que veta o funcionamento devido ao Estado de Calamidade Pública provindo do avanço da Covid-19.
Em seu Art. 1º, a matéria diz que é vedada a concessão de graça ou anistia a "crimes praticados por militares das Forças Armadas e das polícias e corpos dos Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios; ilícitos administrativos praticados por militares das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos territórios".
Após ficar de fora das negociações finais que culminaram no término da paralisação da Polícia Militar do Ceará, o deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE) protocolou nesta quarta-feira (04), na Câmara Federal, projeto de Lei concedendo anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram, a partir do início de outubro de 2019, dos ‘movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos até o final da paralisação, em março de 2020’.
"Qualquer mudança que sofrerá ou que poderá sofrer, será dentro do limite orçamentário já previsto (R$ 495 milhões), acordado e enviado para a AL", disse o governador Camilo Santana em entrevista coletiva no Palácio da Abolição.
Os deputados Leonardo Araújo e Sérgio Aguiar, dentre outros, defenderam a constitucionalidade da matéria encaminhada pelo governador, inclusive apontando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a competência dos estados federados de punirem ou anistiarem administrativamente os seus policiais.
O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), destacou todo o processo de diálogo que ocorreu entre o Legislativo e representantes dos militares, desde o dia 06 de fevereiro, quando diversos agentes foram até a sede da Casa Legislativa cobrar reestruturação da carreira do pessoal da segurança.
O movimento de parte dos policiais cearenses já dura mais de dez dias e tem chamado a atenção do Governo Federal e dos governadores estaduais
A situação, realmente, é muito delicada. A sociedade não pode ficar refém de qualquer dos seus segmentos, principalmente dos servidores públicos, a quem ela paga. Mas, por outro lado, em razão desse direito, tem deveres, dentre os quais o de garantir o mínimo de dignidade salarial, não significando, porém, ser essa garantia um atestado de permissão para atividades alheias à ordem jurídica nacional.