Apresentado neste mês de novembro no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 5.149/2020, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.
Eleitores com deficiência somam 1.158.405, que, nas Eleições Municipais de 2020, estão aptos a votar.
Os canais de comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante está semana estão celebrando o Dia de Luta da Pessoa com Deficiência. A busca permanente da Justiça Eleitoral (JE) pela igualdade de direitos nas eleições é visível, tanto que o Programa de Acessibilidade da JE, aprovado em 2012 por meio da Resolução TSE nº 23.381/2012, vem removendo barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação na hora do voto.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta semana está promovendo várias matérias em homenagem ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado no dia 21 de setembro. Aqui no Brasil, dos 147 milhões de eleitores aptos a votar nas Eleições Municipais 2020, 1.158.405 declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.
Em fase de preparação para o retorno das atividades presenciais, o edifício Senador César Cals, prédio sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, passa por uma série de reformas que visa garantir acessibilidade aos visitantes.
Concursos deverão ter editais e provas em Libras para deficiente auditivo, define CDH. Candidatos surdos já partem em desvantagem, argumentou a relatora, Mailza Gomes, ao defender a aprovação do projeto.
Projeto de lei nº 233/2018, de autoria do vereador John Monteiro (PDT), que obriga entidades responsáveis por salas de espetáculos cinematográficos ou videofonográficos, de quaisquer gênero, na Capital cearense, a assegurar uma sessão semanal especial restrita e adaptada a deficientes auditivos e visuais
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exige formatos acessíveis – legendas, libras ou audiodescrição – para todos os filmes, vídeos, fotos e produções musicais beneficiadas com doações e patrocínios da Lei Rouanet (Lei 8.313/91).
O Projeto de Lei 790/19 determina que todos os estabelecimentos de atendimento ou prestação de serviços, públicos ou privados, forneçam carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em locais de fácil acesso e com sinalização clara e inequívoca. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei do Senado prevê que todos os órgãos e entidades públicas, autarquias e fundações terão que oferecer informações acessíveis sobre seus produtos e serviços. A oferta de informações às pessoas com deficiência deverá ser acessível, inclusive por meio do sistema braile.