O objetivo da MP é permitir a cobrança de tributos Federais sobre os incentivos fiscais, hoje livres, a partir de 2024. Na prática, eles passam a ser considerados renda da empresa, podendo ser tributados.
Parlamentares que participaram nesta quinta-feira (10) da reunião com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para debater o governo de transição avaliam que há clima favorável para aprovar a chamada “PEC da Transição”. O texto, que deve ser apresentado na próxima semana, tem como objetivo permitir que seja aberto um espaço orçamentário para que o novo governo consiga cumprir as promessas eleitorais por meio da flexibilização das regras do teto de gastos em programas de transferências de renda.
Outros 49 deputados disputarão cargos diversos, no Legislativo e no Executivo. Somente 16 parlamentares não se candidataram a nenhum cargo, número inferior ao de 2018, quando 31 deputados decidiram não disputar a eleição.
Nova Lei de Licitações está na pauta de votação do Plenário da Câmara para a próxima semana. Projeto prevê mudanças como criação do chamado diálogo competitivo.
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta quarta-feira (22), que o governo vai revogar a Medida Provisória 866, que trata da criação da empresa de navegação Nav Brasil. A decisão foi tomada para abrir caminho para a votação da MP 870, que trata do redesenho administrativo do governo do presidente Jair Bolsonaro.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exige formatos acessíveis – legendas, libras ou audiodescrição – para todos os filmes, vídeos, fotos e produções musicais beneficiadas com doações e patrocínios da Lei Rouanet (Lei 8.313/91).
Em seu discurso na abertura da sessão legislativa, o presidente [+]