De acordo com a Nota Técnica, a Portaria do Ministério da Saúde vai contra o sigilo médico, faz com que o atendimento da vítima passe a ter um viés muito mais de investigação criminal do que de atenção à saúde e desrespeita a autonomia, intimidade e direito de escolha da mulher.
Augusto Aras defende que o assunto – de elevada complexidade e que envolve questões de natureza jurídica, política, filosófica, científica, moral, ética e religiosa – deva ser tratado pelo Congresso Nacional, que detém legitimidade democrática para deliberar.
A relatoria de ambos os processos é da ministra Carmen Lúcia, que até agora foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que a interrupção da gravidez de mulheres infectadas pelo vírus Zika é inconstitucional.
A descriminalização do aborto voltou ao centro das discussões com o início do julgamento nesta sexta-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação sobre o direito a interrupção da gravidez de mulheres infectadas pelo zika vírus e alguns senadores comentaram sobre o assunto.
O senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) disse ser contraditório que, nesse momento de pandemia, em que há o envolvimento de todos pela preservação da vida, a Organização Mundial da Saúde (OMS) tenha defendido o aborto como atividade essencial.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) analisa um projeto de lei que criminaliza o aborto provocado por motivo de malformação fetal.
Divulgação / TV Brasil A Comissão de Assuntos [+]
Deputado federal Capitão Augusto / Agência Câmara O [+]
Senador Cearense destaca trabalho do Ministério Público e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado em operação contra o aborto nas cidades de Manaus e no Rio de Janeiro.