Segundo as legendas, a norma substitui a avaliação do Judiciário sobre o cometimento de crimes por critérios definidos em lei, violando os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena. Outro argumento é que a lei cria um regime privilegiado para crimes contra o Estado Democrático de Direito, apesar de a Constituição prever tratamento mais rigoroso para essas condutas.
Marques assume presidência do TSE no lugar de Cármen Lúcia; cerimônia terá coquetel restrito.
STF aceita denúncia contra Eduardo Bolsonaro por atuação em articulação de sanções contra o Brasil e ministros da Corte.
Estudantes do Fies podem renegociar dívidas até 2026 pelo Desenrola via bancos públicos.
Parlamentar defende transparência e rigor na aplicação da Lei de Organizações Criminosas em acordos e investigações.
Motta diz que emendas parlamentares não podem ser comparadas a “penduricalhos” de servidores públicos.
Monitoramento de quase 300 mil postagens identificou desinformação e ataques ao PL que tipifica a misoginia nas redes sociais.
Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria e amplia benefícios na progressão de pena.
Senado atua no combate à desinformação com checagem de fatos, produção de conteúdo confiável.
Senado aprova PL que altera a Lei do Estágio e gera debate sobre perda do caráter pedagógico e uso da experiência em concursos.