STJ – Poder público não pode deixar de conceder progressão ao servidor mesmo que ultrapasse os limites da LRF
Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal.
CNJ participa da Comissão de Juristas no Senado que atualizará Lei do Impeachment
Nos últimos 30 anos, dois presidentes do Brasil passaram por processo de impeachment com base na lei 1.79/50: Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016.
Ministério da Educação prorroga até terça-feira (15/03) prazo de inscrição no Fies
Para concorrer, o candidato precisa ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010 e ter obtido nota igual ou superior a 450 pontos. Outra exigência para inscrição é não ter zerado a redação.
Propaganda partidária – MDB, PSOL, PROS e Avante dividem o tempo na programação nesta semana
A divisão do tempo entre os partidos é feita de acordo com o desempenho de cada agremiação nas últimas Eleições Gerais, realizadas em 2018.
Projeto determina que salário mensal para cobrador de ônibus seja de R$ 2.300
O salário médio nacional do cobrador de transportes coletivos (exceto trem) foi de R$ 1.375,71, para uma jornada de 42 horas semanais, entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2022.
Alíquota única do ICMS sobre combustíveis para todo o país agora é lei
A nova norma fixa que a cobrança do imposto sobre combustíveis, inclusive importados, incidirá apenas uma vez. Antes ela incidia em várias fases da cadeia produtiva.
Ministro do Desenvolvimento Regional diz que investimento em tratamento de esgoto e água subiu 1.000%
Segundo o ministro, com o marco legal, em 2033 o Brasil terá 90% de esgoto tratado e 99% das pessoas terão acesso a água tratada.
Deputado Dr. Jaziel apresenta parecer favorável às mudanças feitas pelo Senado no projeto sobre ICMS dos combustíveis
Relator recomendou a rejeição de dois dispositivos que permitiriam aos Estados, por meio do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), realizarem reajustes extraordinários antes do prazo mínimo estipulado.
Projeto determina pagamento do 13º salário em todos os casos de demissão; até com justa causa
Atualmente a Lei do 13º Salário prevê o benefício, ainda que proporcional, apenas nos desligamentos sem justa causa.
IBGE – Inflação oficial sobe para 1,01% em fevereiro
Com o resultado, o IPCA acumula taxa de inflação de 1,56% nos dois primeiros meses do ano.