Em seu discurso, Lula citou o aumento do ódio, da intolerância e da mentira na política e classificou como urgente renovar o compromisso histórico do Mercosul como Estado de direito.
Se quando o Sistema Único de Saúde (SUS) atende beneficiários de plano de saúde privados é ressarcido com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos Tunep/IVR, deve, da mesma forma, ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela.
No total, desde 2016 a União desembolsou R$ 56,98 bilhões para honrar garantias concedidas a operações de crédito em dívidas garantidas de entes subnacionais.
Por meio de nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que a União tem responsabilidade pela gestão do sistema elétrico brasileiro.
A assinatura pôs fim a uma disputa no STF em que a União reivindicava o domínio sobre o arquipélago, declarado Patrimônio Natural Mundial pela Unesco e área fundamental de proteção ambiental. O litígio teve início no ano passado, a partir de uma ação impetrada pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro. A alegação era de que Pernambuco descumpriu o contrato de cessão de uso em condições especiais da ilha, celebrado em 2002.
O recurso que o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, enviou ontem (10) ao ministro é uma reação à decisão de Nardes, que, na última quinta-feira (9), nomeou Bolsonaro como ''fiel depositário'' das joias milionárias até que o TCU conclua a análise dos indícios de irregularidades e dê a palavra final sobre qual a destinação adequada para as joias.
Por unanimidade, o colegiado decidiu pela improcedência do pedido e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União."
A CAE promove audiências públicas regulares com o presidente do Banco Central para discutir diretrizes, implementação e perspectivas futuras em áreas como moeda em circulação, crédito e taxas de juros.
A influência do TSE na atividade legislativa não é novidade. A Corte contribuiu com diversas discussões no Congresso ao longo dos anos. Vale ressaltar que o novo Código Eleitoral unifica em 900 artigos toda a legislação eleitoral brasileira e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de acrescentar previsões sobre inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais e gastos de campanha, entre outras.
A manifestação do PGR se deu no recurso extraordinário que discute se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais com pedidos de fornecimento de medicamentos. O julgamento do caso pode impactar um grande número de processos que tramitam no Judiciário brasileiro.