No ano passado, o TCU determinou a distribuição do FPM de 2023 com base nos dados populacionais do Censo de 2022, ainda não concluído. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contestaram a normativa no STF pois ''causaria prejuízo aos municípios'', já que o critério estipulado para a distribuição dos valores não contemplaria toda a população.
O novo braço da AGU, criado via decreto presidencial no início do ano, atuará no combate à desinformação sobre políticas públicas, conforme justificativa oficial. A criação da nova estrutura foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em 2 de janeiro.
A Portaria nº 708, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (16), eleva de R$ 103,79 por metro quadrado danificado para R$ 109,94 por m² a punição por infração administrativa contra o patrimônio imobiliário da União.
O mandato de Bruno Dantas terá início em 1º de janeiro e será de um ano, com a possibilidade de recondução por igual período. Vital do Rêgo foi eleito vice-presidente e corregedor.
Para Antônio Henrique (PDT) os investimentos feitos pela sua gestão na comunicação reforçam o compromisso de transmitir ao público tudo que acontece no Legislativo municipal, de maneira democrática e transparente levando ao debate as principais discussões da cidade com a seriedade e respeito que os cidadãos merecem.
A emenda constitucional 108 aumentou de 10% para 23% a participação da União no Fundeb, que também é formado por recursos de estados e municípios.
Nesta conta, os consultores não somaram a reserva de R$ 1 bilhão para as emendas do relator do Orçamento no Congresso justamente porque a destinação para a Educação ainda depende de parecer.
O objetivo do movimento #PulaPra50 é impulsionar candidaturas femininas, criando uma frente ampla de candidatas de todos os partidos, que tenham em comum a união pautada nas premissas básicas de transformação social.
Segundo a pasta, a medida visa ampliar o acesso da população ao financiamento habitacional em operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto estipula que os valores das emendas serão utilizados para reduzir ou eliminar o valor de entrada que o mutuário deve pagar para ter acesso ao imóvel.
Para o ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos, na grande probabilidade de perda arrecadatória dos estados e pela certeza dos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.