Segundo levantamento feito junto à Secretaria Municipal de Saúde, o pedetista apontou que o Governo Federal repassa R$ 84 milhões para a área, o Governo do Estado R$ 9 milhões e a Prefeitura de Fortaleza R$ 85 milhões do tesouro próprio.
Walton Alencar Rodrigues, que é relator do caso, determinou prazo de até 15 dias para que o FNDE se manifeste sobre as questões.
O objetivo da medida é viabilizar o pagamento de salários, vencimentos e benefícios a profissionais da educação.
Ele leu ainda documento da decisão judicial que atesta que a própria coordenadoria jurídica da Prefeitura, antes do julgado, já tinha posição de que o repasse deva ser integral. "Mas a Prefeitura insistiu em não repassar. Diante disso, a Santa Casa se socorreu ao Poder Judiciário do Ceará que bateu o martelo e disse para o senhor José Sarto pagar integralmente o que é devido à Santa Casa de Misericórdia".
De acordo com Eduardo Girão (Podemos-CE), a CGU enviou à CPI dados sobre 53 operações especiais que apuram desvio de recursos por Estados e Municípios. Segundo o senador cearense, o valor total dos contratos chega a R$ 1,6 bilhão.
Os valores arrecadados pela Justiça do Trabalho vêm das multas aplicadas em decisões judiciais, condenações em ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta.
“A gente não deve a cada dois meses mudar sistemas estruturantes. O meu compromisso é trabalhar para aprovar estados e municípios. O resto que foi agregado, acho que (se mudarmos) vamos dar um passo atrás, vamos perder uma economia que a Câmara e o Senado fizeram em relação à reorganização da Previdência”, enfatizou o presidente.
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados torna crime a retenção, pela União ou por estados, de recursos que, por força constitucional, deveriam ser transferidos a outro ente federado.
Recomposição do orçamento e mudança no repasse de recursos para [+]