Com a aprovação do texto, os hotéis e demais meios de hospedagem situados no Ceará devem comunicar aos clientes, no ato da reserva, os valores reais de suas diárias bem como outras taxas relacionadas.
O Projeto de Lei (PL) 4927/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), proíbe a concessão de financiamento rural para pessoas condenadas por provocar incêndio em matas ou florestas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Para atender necessidades das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida, tramita na Assembleia Legislativa do Ceará projeto de Lei que obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a adaptar 5% dos carrinhos de compras para esse público.
No último dia 21, foi apresentado à Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 4993/20, do deputado Célio Studart (PV-CE), que prevê a obrigação do agressor custear todo o tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos. De acordo com o autor, esse pagamento beneficiará organizações e veterinários voluntários.
O Projeto de Lei (PL) 3761/20, do deputado Dr. Jaziel (PL/CE), obriga o Estado, a sociedade e as famílias a desenvolverem ações para facilitar a inclusão de jovens e crianças que possuam desordem estética, deficiência ou enfermidade que cause embaraço social. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 5015/20, do deputado federal Célio Studart (PV/CE), permite a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Studart explica que a medida contribuirá para a manutenção de santuários e abrigos que acolhem e cuidam de animais vítimas de maus-tratos.
O Projeto de Lei 4938/20 obriga instituições de ensino a oferecer assistência psicológica e social a professores vítimas de violência escolar. De acordo com o texto, os docentes deverão ser atendidos por equipes multidisciplinares que considerem as necessidades específicas de cada professor e as peculiaridades do caso concreto. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Em tramitação o texto altera a Lei Maria da Penha e insere o uso do botão de pânico entre as medidas protetivas de urgência e a monitoração eletrônica do agressor, como o uso de tornozeleira eletrônica. Para o autor da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), a medida, que já vem sendo aplicada em algumas cidades e estados brasileiros, serve para dar efetividade ao cumprimento de outras medidas protetivas, como o afastamento do lar e a proibição de aproximação da vítima.
O Projeto de Lei (PL) 4856/20, do deputado federal suplente Deuzinho Filho (Republicanos/CE), estabelece a oferta, nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica, de laboratórios de ensino técnico para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O objetivo é promover a efetiva qualificação profissional e articular a inserção destes alunos no mercado de trabalho.
O Projeto de Lei (PL) 4906/20, do deputado federal Célio Studart (PV/CE), altera a Lei de Crimes Ambientais para punir com detenção de 1 a 3 anos ou multa quem destruir ou danificar vegetação do Pantanal, um dos biomas brasileiros. Hoje, a lei prevê a mesma punição apenas se o crime for praticado em outro bioma, a Mata Atlântica. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.