Atualmente, configuram-se como crimes de responsabilidade contra a probidade na administração, entre outros, infringir as normas legais no provimento dos cargos públicos e ameaçar funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente.
O Projeto de Lei (PL) 4926/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), assegura pensão vitalícia aos cônjuges ou companheiros de brigadistas que atuam no Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), pertencente ao Ibama. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Além disso, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) acredita que a unificação das eleições, com pleitos realizados a cada quatros anos, em vez de dois em dois anos, pode gerar economia de recursos públicos.
O deputado Acrísio Sena (PT) informou que irá protocolar, juntamente com o deputado Danniel Oliveira (MDB), projeto de lei tornando obrigatória, em todo o Ceará, a inspeção predial e a avaliação global mediante vistoria técnica.
Projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota (PSB), que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, institui o banco comunitário de cadeiras de rodas e similares no âmbito do Estado do Ceará.
Para o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), a padronização das vestimentas beneficia o cidadão, que poderá identificar policiais militares e bombeiros militares independentemente do estado da Federação em que se encontrem.
O PL 4861/20 apresenta tal número que deverá ser divulgado em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, como hotéis, restaurantes, salões de beleza e supermercados. O texto acrescenta ainda a medida ao Estatuto do Idoso.
O Projeto de Lei (PL) 4902/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), altera a Lei dos Crimes Ambientais para dobrar a punição aplicada a quem provocar incêndio em mata ou floresta. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a pena prevista passará a ser de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Caso o incêndio alcance grandes proporções, a pena poderá ser dobrada novamente, totalizando 16 anos de reclusão.
deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) levou em consideração o crescimento do número total de servidores públicos do País nas últimas décadas, que passou de 6,2 milhões em 1995 para 11,4 milhões em 2016, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Autora do projeto, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) explica que o objetivo é reduzir a “enorme distorção” que existe nos custos cartoriais entre os estados para serviços cartorários.