O texto sobre representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação, foi proposto em fevereiro do ano passado, de autoria do deputado cearense Eduardo Bismarck (PDT-CE) e segue agora para análise do Senado Federal.
Entre os Estados que ingressaram no Regime de Recuperação Fiscal que poderão ser beneficiados pela proposta estão: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Já o valor das emendas individuais alcança R$ 10,5 bilhões, resultando em R$ 17,6 milhões por deputado ou senador.
Ao defender as propostas, o senador ressaltou que elas têm o objetivo de combater a corrupção durante a pandemia.
O projeto de Lei 465/2021 proíbe a concessão de benefício fiscal ou isenção a pessoa física/jurídica que tenha envolvimento em atos de corrupção ou improbidade administrativa.
Quem obtiver a CNH nesses termos e for flagrado dirigindo automóvel equipado com câmbio mecânico cometerá infração gravíssima sujeita a multa e retenção do carro até a apresentação de condutor habilitado, determina o texto.
Para o parlamentar, é uma "decisão inconstitucional", por retirar, mesmo que temporariamente, direitos políticos de milhões de cidadãos e cidadãs brasileiros.
Rodrigo Pacheco considerou que a antiga MP não teria previsão constitucional para tratar dos assuntos abordados. Desta vez, ele reconhece que o envio do PL é a via adequada, haja vista que e soma a outras propostas que tramitam no Congresso.
O Projeto de Lei (PLN) 10/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 1,2 milhão no Orçamento da União para o Judiciário e o Ministério Público da União. Dos recursos, R$ 679.972 vão para construção do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), em Fortaleza.
Este ano, Governo Federal e TSE assinaram acordo para fortalecer o sistema e disponibilizar a identidade digital para os brasileiros.