A decisão atende a pedido do MDB, partido da candidata à Presidência Simone Tebet. A legenda abriu uma representação no TSE alegando que, em uma das inserções de TV, veiculada na TV Bandeirantes e na TV Cultura em 30 de agosto, a primeira-dama aparece em 100% do tempo, o que seria vedado pela legislação eleitoral.
Os partidos alegaram que o vídeo, publicado em 19 de julho, faz referência à eleição e, portanto, trata-se de propaganda eleitoral negativa antecipada.
O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), salientou que a nova lei vai beneficiar as populações feminina e negra, que são maioria na área de enfermagem. ''Esse projeto também é um projeto da pauta feminina, porque, dos 2,7 milhões de profissionais, 85% são de mulheres. Esse é um projeto também da população preta e parda, porque mais de 53% desses profissionais são compostos de pretos e pardos'', disse Contarato.
Eles apresentaram uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que solicitam que os ministros desconsiderem o pedido feito nesta segunda-feira (25) pela PGR e promovam ação contra o presidente para apurar denúncias feitas pela CPI no relatório final, como as de emprego irregular de verbas para comprar remédios ineficazes no combate ao coronavírus e charlatanismo.
Pela Constituição, o presidente da República é obrigado a nomear um dos nomes constantes da lista.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 774), em que pediu a declaração da inconstitucionalidade de decisões judiciais que tenham estabelecido condenações à União e/ou a magistrados com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem.
O presidente da República Jair Bolsonaro deu posse ao novo ministro do Turismo, Gilson Machado nesta quinta-feira (17). Durante a cerimonia Machado fez um apelo para que governadores e prefeitos não decretem lockdown (fechamento total) das atividades, em razão da pandemia de COVID-19.
A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 8813, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Verde (PV).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária (Estado de Calamidade Pública), que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
Um dos vetos do presidente Jair Bolsonaro é quanto a composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto aprovado pelos parlamentares previa que o valor do Fundo deveria ser definido pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.