O Projeto de Lei (PL) 4433/20, do deputado/suplente Deuzinho Filho (REPUBLICANOS), inclui a futura vacina contra a COVID-19 na cobertura mínima dos planos e seguros privados de assistência à saúde. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a medida na Lei dos Planos de Saúde, de 1998.
Pelo menos 20 projetos que estão em análise na Câmara dos Deputados tratam da gestão dos planos privados de saúde durante a pandemia de COVID-19. Juntos, os textos proíbem reajustes enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e ainda a suspensão por inadimplência do consumidor. Também preveem o parcelamento posterior do pagamento das mensalidades em atraso, sem a cobrança de juros ou multa.
PL 2.631/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), assegura a empregados o direito de manter por um ano os vínculos com os planos de saúde corporativos caso tenham seus contratos de trabalho rescindidos ou suspensos durante a pandemia do novo coronavírus.
O deputado Fernando Santana (PT) é o autor do projeto de lei 126/2020, que veda reajuste dos planos de saúde enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Segundo a FenaSaúde, as informações divulgadas pela ANS dão a “falsa impressão” de que os R$ 15 bilhões já estariam liberados para uso imediato pelas operadoras.
A medida foi tomada em contrapartida à liberação de R$ 15 bilhões de um fundo de reserva do setor para garantir a continuidade dos serviços médicos.
Planos de Saúde, mesmo em casos sem urgência, serão obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas do beneficiário em hospital não credenciado.
Segunda STJ vai julgar validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária.
Entraram em vigor nesta segunda-feira (3) as novas regras para a portabilidade de planos de saúde, que incluem os beneficiários de contratos coletivos empresariais na possibilidade de troca de operadora, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência para utilizar os serviços médicos.
O usuário de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) nesta quarta-feira (15).