A decisão da ministra foi proferida paralelamente à devolução da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que também tem o efeito de anular os efeitos da mudança e elimina a chance de votação da medida.
Segundo Augusto Aras, leis estaduais violam o Estatuto do Desarmamento e invadem competência privativa da União.
Na avaliação de Augusto Aras, as manifestações de 7 de Setembro foram realizadas de forma ordeira e pacífica, como a expressão de “uma sociedade plural e aberta, característica de um regime democrático”.
A decisão atinge a movimentação financeira da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e da Associação Nacional dos Produtores de Soja (Aprosoja).
A relatora do inquérito, ministra Rosa Weber, foi a única a divergir.
Dois inquéritos apuram o suposto repasse indevido de valores aos senadores Renan Calheiros (MDB/AL) e Jader Barbalho (MDB/PA) decorrentes de contratações públicas.
Segundo os organizadores, a obra "Estado, Direito e Democracia", pela editora Fórum, é uma construção coletiva, aberta, sem dogmas ou restrições, em um diálogo público, franco, honesto e com incomum profundidade intelectual, travado entre os convidados.
Na denúncia, a subprocuradora Lindôra Araújo destacou que Jefferson estimulou a população a invadir o Congresso, a reagir a policiais militares e a atacar instituições, além de praticar homofobia.
Aras torna-se caso único, nos dias atuais, de autoridade do primeiro plano da República a ser referendada pelo Legislativo, Executivo e Judiciário - se não de forma unânime, pela maioria predominante.
Em 2019, Aras foi indicado para a PGR pelo presidente Jair Bolsonaro, que preferiu, não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).