Com efeito, no bojo das referidas propostas legislativas há claro enfraquecimento no combate à fraude na cota de gênero, exigindo-se requisitos cumulativos para o reconhecimento do ilícito, bem como imposição de sanções mais brandas.
Em suma, a ideia é impugnar a aplicação desse crime em relação às carreiras citadas, visando a coibir eventuais punições por manifestações de membros do MP e do Judiciário nos autos "em discordância com outros membros ou atores profissionais, sociais ou políticos".
O recurso que o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, enviou ontem (10) ao ministro é uma reação à decisão de Nardes, que, na última quinta-feira (9), nomeou Bolsonaro como ''fiel depositário'' das joias milionárias até que o TCU conclua a análise dos indícios de irregularidades e dê a palavra final sobre qual a destinação adequada para as joias.
Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, as operações que resgataram três trabalhadores teve a participação da Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública da União.
A Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal deflagrarama Operação Inflamável para combater crimes tributários relacionados a “supostos serviços de consultoria tributária, prestados, em geral, a postos de combustíveis”. A Operação Inflamável é para combater crimes tributários. Segundo os investigadores, os serviços oferecidos eram referentes à retificação de declarações e posterior protocolização de pedidos de restituição de contribuições destinadas ao PIS e à Cofins.
A visita institucional visou ao diálogo e ao compartilhamento de informações sobre a atuação de setores da Corte, em especial a Secretaria de Gestão de Precedentes. Também foram apresentadas ferramentas de apoio ao desenvolvimento da sistemática da repercussão geral, da triagem de processos e da gestão de precedentes.
Na abertura da sessão administrativa do TSE, o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, anunciou a publicação do relatório de atividades da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) relativo ao ano de 2022, que traz informações, projetos e estatísticas do órgão. Em seguida, ele distribuiu exemplares impressos do documento aos ministros do Colegiado.
Antes de o decano do STF pedir vista, o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, e mais quatro ministros registraram seus votos a favor do uso da delação nessa situação.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Santa Catarina informou que não identificou intenção de fazer apologia ao nazismo por parte de bolsonaristas da cidade de São Miguel do Oeste.
Estamos fazendo um esforço para responder a esses ilícitos da forma mais rápida possível para que a prevenção aconteça em tempo hábil de forma que todas as pessoas possam ter tranquilidade para comparecerem às urnas eleitorais e exercerem o direito de voto”, declarou.