O MPF pede que a Justiça Federal determine o imediato bloqueio de pelo menos R$ 10 milhões no orçamento federal e imponha à União o dever de usar esses recursos na promoção de ações publicitárias para a conscientização do público e que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões ao Fundo de Direitos Difusos, a título de indenização por danos sociais e morais coletivos.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que concedia indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pelo novo coronavírus (COVID-19). O veto ao PL 1.826/2020 está publicado na edição desta terça-feira (04) do Diário Oficial da União (DOU).
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa segunda-feira (03), suspender os efeitos do veto que dispensava o uso de máscaras nos presídios. A decisão foi comemorada por vários senadores.
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (30) que precisa do apoio do Congresso Nacional para resolver os problemas do Brasil. Afirmou ainda que, ao chegar à Presidência, buscou parcerias dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para levar adiante os seus projetos para o país.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados (PL 2508/20) que dava prioridade para o pagamento do auxílio emergencial em cota dupla (R$ 1.200) para a mulher chefe de família (uniparental) quando o pai também informasse ser responsável pelos dependentes. O objetivo era evitar que o pai que não cuida do filho sacasse os valores do auxílio, em detrimento da mãe.
Milton Ribeiro tomou posse como ministro da Educação na tarde desta quinta-feira (16), no Palácio do Planalto.
O expediente está seguindo o trâmite normal, igual ao de inúmeras outras representações que aportam na PGR diariamente.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado nesta quarta-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado no Senado Federal no final de junho, após tramitar também pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.162/19 extingue os lixões, facilita a privatização de estatais do setor e finda o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.
Segundo o Ministério da Saúde, a Atrofia Muscular Espinhal (AME) é uma doença rara, degenerativa, passada de pais para filhos.
Senadores desejam recuperação ao presidente Bolsonaro e esperam que o presidente reflita sobre declarações passadas e reconheça a gravidade da pandemia de Covid-19.