O não cumprimento da Lei acarretará multa de 38 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) vigentes para pessoas físicas e de 190 UFIRs para pessoas jurídicas.
A fala se deu durante a justificativa de voto do Projeto de Lei Complementar 37/2021, que versa sobre o congelamento dos preços das passagens de ônibus em Fortaleza neste ano.
Além dos recursos municipais, a medida contará com repasses do Governo do Estado.
MPCE diz que o Município de Fortaleza tem concentrado a vacinação durante a semana em apenas 10 pontos, mesmo possuindo disponibilidade de outros locais para ampliação.
Zona Oeste de Fortaleza recebeu dois grandes shoppings: North Shopping Jóquei no bairro Jóquei Clube e RioMar Kennedy no bairro Presidente Kennedy.
A proposta, aprovada em março pela Câmara Municipal de Fortaleza, foi apresentada na Casa pela vereadora Larissa Gaspar (PT), em 2018.
O último aumento da tarifa do transporte público em Fortaleza ocorreu em 2019, ainda na gestão do ex-prefeito Roberto Cláudio.
Cinco dias é o prazo para as providências adotadas serem comunicadas ao MPCE.
O custo mensal do aporte será de R$ 4 milhões, divididos igualmente entre Estado e Município.
Alguns vereadores do PDT e PSB, a exemplo do que aconteceu na votação do requerimento em homenagem ao jornalista Glenn Greenwald, também reforçaram o voto dos conservadores da Casa contra a solicitação feita.