O ministro Flávio Dino decidiu, na quinta-feira (8), que os ministérios devem enviar à Corte parte dos documentos sobre o pagamento de emendas parlamentares que fazem parte do chamado "orçamento secreto". TCU deve enviar ao STF cópia de processos sobre irregularidades.
Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
Fórum Municipal de Segurança Pública começou na manhã desa sexta-feira (7), com a Conferência Magna de Abertura, cujo tema foi “Desafios e Perspectivas da Segurança Pública na Visão do STF e STJ”, com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan.
O tema da palestra é "Desafios e Perspectivas da Segurança Pública na Visão do STF e STJ"
Segundo o corregedor nacional de Justiça que afastou Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, havia a existência de “atípico direcionamento dos recursos obtidos a partir da homologação de acordos de colaboração e de leniência exclusivamente para a Petrobras”.
Bolsonaro foi condenado a pagar a quantia de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. O impulsionamento ilegal ocorre quando um candidato paga anúncios em sites para fazer propaganda negativa contra seu adversário.
De acordo com o voto proferido pelo relator da questão, ministro Edson Fachin, é necessária uma decisão definitiva do Supremo sobre a uberização. No posicionamento divulgado na semana passada, cerca de 10 mil ações no país tratam do tema.
A solenidade foi conduzida pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. Seguindo a tradição, após a execução do Hino Nacional pela Fanfarra do Primeiro Regimento da Cavalaria de Guardas, o novo ministro foi conduzido ao Plenário pelo ministro mais antigo, Gilmar Mendes, e pelo mais recente, Cristiano Zanin.
O texto da PEC veda a transferência dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora do respectivo regime jurídico
O texto sugere a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para viabilizar premiações e valorizar os agentes, com o objetivo de melhorar o desempenho das forças de segurança.