Deputados defenderam suspensão pois decreto permitia contratação de estatais sem licitação. Projeto ainda será analisado pelo Senado Federal.
Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, a intenção é permitir que os conselhos seccionais da OAB apliquem sanções disciplinares de suspensão quando comprovada a prática dessas infrações pelos advogados. O texto, disse a parlamentar, é uma sugestão do Conselho Federal da OAB.
Sobre a possiblidade de instalação de uma CPMI, José Guimarães explicou que essa não é uma preocupação do governo, pelo fato desse instrumento de investigação ser uma prerrogativa da oposição.
O assunto ganhou evidência nas últimas semanas após o ataque a escolas em São Paulo e Blumenau- SC, que teriam desencadeado uma onda de ameaças de novas ações nas redes sociais.
Em audiência pública na CCJ da Câmara Federal ontem (28), André Fernandes acusou o ministro Flávio Dino de responder mais de 200 processos na Justiça, segundo suas leituras no site JusBrasil. Dino afirmou que o deputado cearense estava proferindo fake news e que se ele não honrava pelo juramento que fez ele honrava pelo dele.
Apesar de reconhecer a importância da medida, Domingos Neto avalia que os municípios brasileiros ainda não superaram a crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19, que afetou seus balanços, com consequências negativas sobre a Capag.
A principal novidade é a ampliação de 11 para 12 do número de membros. O novo integrante será um juiz do Trabalho, vitalício e titular de vara do Trabalho, eleito pelo Pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondução.
Apesar dos avanços, a realidade política brasileira ainda é bastante desfavorável às mulheres. Enquanto representam mais de 51% da população, elas não chegaram a conquistar 17% das cadeiras na Câmara Federal nas últimas eleições. O número de deputadas eleitas passou de 77 para 91, mas uma renunciou e seis se licenciaram dos mandatos para assumir cargos nos executivos. Com as alterações, apenas 87 seguem no exercício do mandato.
Segundo o texto aprovado, o direito caberá ainda em situações nas quais a paciente tem de ficar inconsciente ou apresenta confusão mental ou desorientação em razão do procedimento. A exceção é para atendimentos realizados em centros cirúrgicos e de terapia intensiva que possuam restrições de segurança. Esses casos devem ser justificados pelo corpo clínico da unidade de saúde, sendo admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
De acordo com o texto aprovado da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A MP original tratava apenas do ambiente escolar.