De acordo com os procuradores, Bolsonaro promove uma "clara campanha de desinformação", que "semeia a desconfiança em instituições públicas democráticas, bem como na imprensa livre".
No parecer, o PGR enfatiza ainda que, ainda que se considerasse a superveniência de lei mais favorável, a interpretação jurídico-constitucional mais adequada requer a necessária compatibilização entre a possível retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador e a proteção contra o retrocesso legislativo no combate à corrupção.
A matéria está em debate no STF em três arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo PDT, PT e PV.
O PGR ressaltou que o presidente da República tem competência privativa e ampla liberdade para definir os critérios de concessão do decreto de indulto individual - conhecido como graça.
Augusto Aras defende a fixação de tese em repercussão geral que exclua o uso do HC em questões estritamente patrimoniais.
O pedido é semelhante à queixa-crime por abuso de autoridade protocolada na terça-feira (17) no STF contra Moraes e rejeitada mais cedo pelo ministro Dias Toffoli,
Jornalista chamou o PGR de "cão de guarda" de Jair Bolsonaro e afirmou que Aras se comporta como um "perdigueiro" contra os inimigos do presidente da República,.
Aras lembrou que a estabilidade institucional é essencial tanto para a democracia quanto para a economia.
Procuradores atuarão perante os Juizados Especiais Federais (JEFs), e como custos legis em mandados de segurança e ações ordinárias que não envolvam interesse coletivo.
PGR cria 30 novos ofícios. Estruturas serão destinadas à proteção de unidades de conservação e à defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.