Ministro do Supremo convoca audiência pública para discutir ICMS sobre o óleo diesel
A audiência será nesta quinta (2/6), às 10h, no STF.
AGU não pode ser usada para defender interesses pessoais do presidente
O artigo 131 da Constituição estabelece que a AGU "representa a União, judicial e extrajudicialmente", cabendo-lhe "as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".
Deputados discutem ganho de aposentado superior ao teto nacional
Portaria do Ministério da Economia permite ao servidor aposentado que trabalha em cargo de confiança ganhar mais do que o teto constitucional – que atualmente é de R$ 39,2 mil.
AGU ingressa com ação no STF para suspender forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis pelos Estados
Para o governo, convênio afronta a lei complementar 192, que buscava reduzir o ICMS sobre o diesel.
AGU defende que perdão do Governo a Daniel Silveira é constitucional
AGU argumenta que o próprio Supremo já definiu que o presidente da República tem a prerrogativa de conceder o indulto como bem entender.
AGU entende que outro Poder não pode revisar indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira
Interferência do Judiciário representaria atentado à harmonia e a independência entre os Poderes, disse o Governo.
AGU pede ao TSE extinção da ação contra o presidente Bolsonaro e o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro
De acordo com o órgão, houve "menção indevida" do nome de Bolsonaro e os supostos favorecimentos teriam sido praticados por terceiros.
Não cabe a AGU defender interesse particular de Bolsonaro de desbloqueio do Telegram
Relatora da ADI, a ministra Rosa Weber considerou "em tudo inapropriada" a petição da AGU.
Governo Federal alega que Pernambuco dificulta ação de órgãos ambientais em Fernando de Noronha
AGU ajuizou no STF ação cível ordinária com pedido de liminar para que o Estado de Pernambuco reconheça a titularidade dominial da União.
Governo Bolsonaro entra com ação no STF para tirar de Pernambuco o domínio do Arquipélago de Fernando de Noronha
Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que em novembro de 2021, Pernambuco pediu que fosse interrompida a demarcação de terrenos de marinha na ilha pela União.