Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário.
O recurso foi apresentado ao STF pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou a condenação de prefeito e vice-prefeito do Município de Pedrinhas (SE), por compra de votos nas eleições de 2012. O TSE reconheceu a nulidade das provas, pois as gravações que fundamentaram a condenação foram realizadas sem o conhecimento do outro interlocutor.
Veja quais são as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para regularizar a sitaução.
Estudo do Conselho Federal da OAB revela predominância e as características dos advogados autônomos no Brasil, destacando diferenças regionais, raciais e de renda.
O senador do NOVO mencionou o caso do jornalista Edison Silva e do Portal Custo Ceará, que sofreram uma interpelação judicial, movida pelo governo estadual, por publicarem informações do Diário Oficial do estado. O parlamentar ressaltou que várias instituições, como o Sindicato dos Jornalistas, a Associação Cearense de Imprensa e a Federação Nacional dos Jornalistas, repudiaram as ações de intimidação do governo.
A escolha de Gonçalves pode representar um novo atrito do Governo Lula com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O MP argumenta que os policiais militares são pagos com verbas públicas, devendo se dedicar à proteção e segurança da população e que a colaboração gratuita só traz benefícios econômicos para os empresários.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou o envio de promotores e juízes eleitorais para Zonas que têm três ou mais municípios.
O prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma consciência dos danos, e não três anos após completar 18 anos.
Segundo o parlamentar, a população acompanha com “crescente perplexidade” as denúncias de abusos cometidos por alguns ministros do STF.