STJ recebe mais de 10 mil processos durante o recesso de julho
Os habeas corpus continuam representando a classe processual com a maior quantidade de pedidos de liminares: ao todo, foram 6.856.
Ministro dá nova ordem para liberação de emenda parlamentar
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
STF suspende decisão que autoriza TCU fiscalizar destinação de multas pela Justiça Federal
O Supremo Tribunal Federal suspende decisão que autoriza o Tribunal de Contas da União a fiscalizar a destinação de multas pela Justiça Federal. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a competência para esse tipo de fiscalização é do Poder Judiciário.
STJ define que resquício de droga não é suficiente para condenação por tráfico
Segundo o ministro Joel Ilan Paciornik, o fato de ter sido encontrado resquício de entorpecente na balança de precisão do acusado não é suficiente para a comprovação da materialidade do crime. Isso porque as drogas são o elemento fundamental do tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/2006.
Supremo Tribunal Federal retoma suas atividades normais
O segundo item na pauta é a ADI 7416, proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra lei do Estado de Mato Grosso do Sul que obriga prestadoras de internet a informarem, nas faturas mensais, a quantia diária de entrega de velocidade de recebimento e envio de dados. Em sessão virtual, o julgamento teve maioria para declarar a constitucionalidade da lei.
Clóvis Beviláqua – Filomeno Moraes
Os que frequentaram as faculdades de Direito entre 1917 e 2002, arrostaram inevitavelmente o Código Civil de inspiração de Beviláqua. Durante muitas décadas, nelas prevaleceu a visão privatista do Direito, com a predominância contrária ao que José Eduardo Farias chamaria de “juristas fora da curva” (Raymundo Faoro, Orlando Gomes e San Tiago Dantas). Na verdade, o direito impunha-se fundamentalmente como o direito de propriedade, na sua acepção mais larga. Promovia-se um culto a Clóvis Beviláqua em que se lhe retiravam os adornos filosóficos, históricos, sociológicos e literários, deixando-se apenas o dogmatismo.
TSE abre segundo semestre e retoma julgamentos nesta quinta (1º)
O Tribunal Superior Eleitoral abre o 2º semestre forense nesta quinta-feira (1º). A sessão plenária ocorre a partir das 10h com a retomada de julgamentos.
Já preso, Walter Delgatti é condenado por injúria contra Bolsonaro em depoimento
Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em agosto do ano passado, Delgatti disse ter recebido de Bolsonaro o pedido para que assumisse a autoria de grampos realizados no aparelho celular do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 103 cidades brasileiras poderão ocorrer 2º turno nas eleições deste ano
O eleitorado de 5.569 localidades escolherá representantes para as prefeituras e câmaras municipais.
Lei Maria da Penha completa 18 anos, marco na defesa das mulheres brasileiras
Nas suas quase duas décadas de existência, a legislação assegurou uma nova fase de decisões do Judiciário em favor dos direitos da mulher.