Além de questionamentos formais, o Senado e a Câmara lembram que as “emendas pix” foram criadas pela Emenda Constitucional 105, promulgada em 2019. Para as duas Casas, a norma só poderia ser limitada pelo STF se houvesse “inequívoca afronta a cláusula pétrea da Constituição”.
Ministros, integrantes do Judiciário e do Ministério Público e ativistas foram convidados ao Senado para debater, na quarta-feira (14), um projeto de lei que condiciona o estabelecimento de fiança a uma decisão do juiz (e não do delegado) nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. De acordo com o texto, ao condicionar a fiança à decisão da autoridade judiciária, a lei pode salvaguardar os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, já que uma decisão do juiz fornece mais segurança jurídica que a concessão da fiança pela autoridade policial.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, diz o recurso apresentado pelo Congresso ao STF.
A ferramenta pode ser acessada gratuitamente por qualquer cidadã ou cidadão, em todas as regiões do país, por meio do número de telefone 1491. O SOS Voto funciona de segunda a sexta, das 8h às 20h, e no sábado, das 9h às 17h, com capacidade para atender até mil ligações diárias.
O ministro Flávio Dino decidiu, na quinta-feira (8), que os ministérios devem enviar à Corte parte dos documentos sobre o pagamento de emendas parlamentares que fazem parte do chamado "orçamento secreto". TCU deve enviar ao STF cópia de processos sobre irregularidades.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nessa quarta-feira (7) que entrou com ações de cobrança contra cinco condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Já foi aprovada a urgência para análise pelo Plenário.
A estimativa é que, no Brasil, mais de 190 mil crianças e adolescentes tenham perdido pai, mãe ou ambos para a Covid-19, sendo que 25,5% desse público não tinham completado um ano de idade ao ficarem órfãos. Os dados são da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
A regra também será válida para as cidades onde, futuramente, o censo demográfico do IBGE registrar o número de habitantes mínimo estabelecido pelo projeto. Segundo o órgão, 90% dos municípios brasileiros possuem menos de 60 mil habitantes.
O PGR enfatiza que, pelo sistema, a decisão sobre a distribuição da verba é imposta pelo parlamentar autor da emenda, que não precisa sequer indicar com precisão a finalidade e o uso dos valores. Ao mesmo tempo, ao transferirem valores federais diretamente a estados, DF e municípios, as emendas PIX excluem a competência do TCU para fiscalizar o uso de recursos que, em sua origem, são federais. “A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, afirma a inicial.