Quebra de sigilo bancário para devedores de pensão alimentícia

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou a favor do projeto e destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui decisões nesse sentido. Segundo ela, a proteção à alimentação de crianças e adolescentes é prioridade e pode superar o direito ao sigilo bancário quando não houver outro meio de comprovar a renda.

By |2026-03-20T15:50:14-03:0020 de março de 2026|Tags: , , |
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