“Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Conforme mostrado pelo Blog do Edison Silva, ele deu entrada em um projeto de Decreto Legislativo visando sustar a iniciativa adotada pelo chefe do Poder Executivo no mês passado, suspendendo os repasses previdenciários para o PREVID.
De acordo com a proposta de Reginauro, fica sustado o decreto 35.658, de 31 de agosto de 2023, o qual "dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos das receitas de imposto de renda na fonte (IRPF) destinadas à garantia da revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, implementada pela Lei Complementar n 227, de 16 de dezembro de 2020”.
Ainda de acordo com Sampaio, a Cearaprev é um órgão técnico responsável pela segurança atuarial e atestou tecnicamente a viabilidade da previdência necessária para assegurar a saúde fiscal, com investimento nas políticas sociais que atendem ao povo mais pobre do Estado. “O resto é notícia falsa”, reclamou.
O pedetista também criticou os gastos do Governo do Estado com viagens nacionais e internacionais. "O homem bate recorde de uso de avião, de hospedagem. Está na China e ainda não vi para que veio esse governador. Porque ele está mais tempo em Brasília, ou fora, do que no Ceará. O governador está surrupiando o seu dinheiro", disse.
Ele também lembrou que, ainda que o Governo tenha adotado essa medida, ao menos 11 secretarias e outras sete assessorias especiais, com status de secretaria, foram criadas já nos primeiros meses da gestão Elmano de Freitas. A mais recente foi a de Proteção Animal, que foi oferecida ao deputado federal licenciado Célio Studart, do PSD.
Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.
O empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS teve uma redução de juros de 1,7% ao mês. A medida deve beneficiar 18 milhões de pessoas. O novo teto é 0,44 ponto percentual menor que o antigo limite, de 2,14% ao mês, em vigor desde o ano passado.
Em 2019 o déficit atuarial de 44 municípios do Estado atingiu a cifra de R$ 4.214.897.137,77 (mais de quatro bilhões e duzentos milhões de reais).
Sistemas inteligentes da Dataprev evitaram pagamentos na ordem de 47 bilhões a cadastros irregulares.