Ministério Público monitora o sistema próprio de previdência dos municípios cearenses

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP), reuniu-se virtualmente, na sexta-feira (27/05), com a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), Enedina Soares da Silva, e representantes sindicais de municípios que possuem Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

Na ocasião, foi discutido sobre a sustentabilidade dos regimes próprios dos municípios cearenses que possuem grave déficit atuarial.

A reunião contou com a participação do coordenador do CAODPP, promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento, e dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Cleyton Bantim da Cruz – todos dos MPCE, e do procurador do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre.

No encontro, também esteve na pauta de discussões a necessidade de fomentar o controle social dos servidores públicos para que haja fiscalização dos regimes próprios dos municípios e a importância de se discutir como os servidores públicos e sindicatos podem contribuir para a referida fiscalização.

Também foi divulgado na ocasião aos representantes sindicais que o Ministério Público disponibilizará uma capacitação para que os servidores públicos possam realizar o controle social e a fiscalização dos regimes próprios dos municípios.

“O MPCE, é importante ressaltar, dialogou recentemente com o TCE, por meio da Secretaria de Controle Externo, sobre a situação dos regimes próprios dos municípios cearenses. Em um momento posterior, será aprofundada a discussão com os servidores públicos municipais, inclusive com oferta de capacitação para o exercício de controle social dos RPPS para tais trabalhadores”, destaca o coordenador do CAODPP, reforçando que o Ministério Público também dialogará com as gestões dos regimes próprios, com as Câmaras de Vereadores e com a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia para que se possa discutir e melhorar a gestão dos regimes próprios.

O promotor de Justiça, José Silderlandio do Nascimento, também abordou no encontro virtual a situação dos 64 municípios cearenses que possuem regime próprio da Previdência Social e tratou das principais inovações da Reforma da Previdência de 2019 que dizem respeito aos servidores públicos municipais. “Nem todas as 64 cidades do Ceará que possuem RPPS prestam as informações à Secretaria da Previdência do Ministério da Economia”, frisa o membro do MPCE.

Déficit atuarial

Demonstrativos de 2019 indicaram que os planos de equacionamento de déficit atuarial de 44 municípios do Estado atingiram a cifra de R$ 4.214.897.137,77 (mais de quatro bilhões e duzentos milhões de reais). Por sua vez, os planos de déficit atuarial de 2020 de 45 municípios superaram o valor de R$ 4.616.355.086,17 (mais de quatro bilhões e seiscentos milhões de reais).

Se for incluído o Município de Fortaleza e outro município da Região Metropolitana, os déficits atuariais saltam de mais de dezenove bilhões de reais para vinte e três bilhões de reais, de 2019 para 2020. Por sua vez, os parcelamentos de débitos previdenciários de 45 municípios atingiram o valor de R$ 247.363.271,28 (aproximadamente duzentos e cinquenta milhões de reais), não estando o Município de Fortaleza nesse contexto.

“A preocupação com a sustentabilidade dos regimes próprios vai muito além da discussão da garantia ou não de pagamento de aposentadorias e pensões no RPPS dos Municípios a longo prazo, mas com a capacidade de investimentos dos municípios em áreas tão importantes com a Saúde e com a Educação, uma vez que municípios com graves déficits em sua previdência terão pouca capacidade de investimento em outras áreas, diante das elevações dos gastos previdenciários”, acrescentou o coordenador do CAODPP.

Essa, inclusive, segundo o promotor de Justiça, foi uma das preocupações da Reforma da Previdência de 2019, tanto que esta proibiu a instituição de novos regimes próprios nos municípios e previu a possibilidade de extinção do RPPS e migração para o Regime Geral da Previdência Social.

Na reunião, representantes sindicais e advogados de diversos sindicatos de municípios cearenses esclareceram a situação dos regimes próprios das suas cidades e pontuaram a necessidade de debate estatual sobre a sustentabilidade dos regimes próprios.

Um dos principais pontos abordados pelos representantes sindicais e advogados foi a grave situação do déficit atuarial dos regimes próprios, sendo esclarecido que algumas cidades cearenses já apresentaram suas leis municipais para a extinção dos regimes próprios e para a migração para o regime geral da previdência social administrado pelo INSS.

Fonte: site do MPCE.