A medida afeta a vida de mais de 7,3 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Bolsonaro vetou, sob o argumento de inconstitucionalidade, trechos da lei que exigiam regulamentação posterior, por meio de decreto, sobre procedimentos para nomeações de CCEs e designações FCEs, além de outras regras.
Bolsonaro afirmou que o projeto de lei "contraria o interesse público por deixar de levar em consideração aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica" dos planos de saúde.
A norma só foi possível após o Congresso Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL)3.477/2020 que originou a lei. Quando vetou o Projeto (VET 10/2021), o presidente afirmou que a matéria não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro.
Projeto de Lei (PL) 8239/17 alterava a lei que criou a Redesim, um sistema eletrônico que reúne órgãos das três esferas administrativas (União, estados e municípios) e possibilita ao empresário abrir, alterar ou fechar a empresa em um único local.
A sessão de hoje (19) será dividida em três etapas: às 10 horas (fase destinada aos deputados), às 16 horas (senadores) e às 19 horas (deputados novamente).
Ao vetar a proposta Jair Bolsonaro diz que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público ao aumentar a ''alta rigidez do Orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro''.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente uma proposta que previa o repasse de R$ 4 bilhões da União aos Municípios com mais de 200 mil habitantes e também aos Estados e ao Distrito Federal, para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros em razão da pandemia de COVID-19.
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados (PL 2508/20) que dava prioridade para o pagamento do auxílio emergencial em cota dupla (R$ 1.200) para a mulher chefe de família (uniparental) quando o pai também informasse ser responsável pelos dependentes. O objetivo era evitar que o pai que não cuida do filho sacasse os valores do auxílio, em detrimento da mãe.
O Poder Executivo acrescenta na justificativa que “o próprio Supremo Tribunal Federal já possui o entendimento de que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo de correspondência dos presos não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.