A legislação em vigor (Lei nº 9.096/1995) assegura aos partidos políticos com estatuto registrado no TSE o direito de divulgar propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, por meio de inserções durante a programação das emissoras. Do tempo total disponível para cada legenda, pelo menos 30% devem ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres.
O Plenário do Senado Federal. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado. [+]
O celular de Tagliaferro foi apreendido pela Polícia Federal (PF) por determinação de Moraes durante depoimento prestado na semana passada no inquérito que apura o vazamento das conversas que embasaram reportagens do jornal Folha de S.Paulo.
O ministro Raul Araújo, corregedor-geral da Justiça Eleitoral (JE), despediu-se da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), em encontro realizado nesta quinta-feira (29), destacando as conquistas de sua gestão. Durante a reunião com corregedores regionais, no Salão Nobre da CGE, em Brasília, Araújo apresentou um balanço das ações realizadas e anunciou a ministra Isabel Gallotti Rodrigues como sua sucessora na CGE.
Assim, os partidos e federações partidárias terão a oportunidade de apresentar ao eleitorado as suas propostas de governo por meio da Propaganda Eleitoral Gratuita no rádio e na televisão
O número de jovens de 16 e 17 anos que fizeram o cadastro eleitoral e estão aptos a votar nas eleições municipais de outubro saltou 78% em comparação com o pleito municipal anterior, de 2020. Agora, há 1.836.081 eleitores nessa faixa etária, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com o início da propaganda eleitoral no dia 16 de agosto, o aplicativo Pardal Móvel recebeu mais de 14 mil relatos de propaganda eleitoral irregular.
As candidaturas femininas e de pessoas negras às eleições municipais de outubro vão receber recursos de campanha até o dia 8 de setembro, menos de mês antes do primeiro turno do pleito.
Nas eleições municipais, juízas e juízes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) também exercem o poder de polícia para coibir eventuais propagandas extemporâneas ou irregulares. Isso é uma atribuição administrativa, na qual os procedimentos adotados na apuração das denúncias se diferem dos utilizados em ações judiciais.
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) recebeu, nesta sexta-feira (23), visita institucional da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. O presidente do TRE-CE, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, a recebeu na sede do Regional cearense, em Fortaleza, com a presença de autoridades do Estado.