TCE do Ceará dá mais 30 dias para o envio das prestações de contas e relatórios

Não serão aplicadas aos gestores e aos responsáveis pela Administração Pública Estadual e Municipal as restrições e sanções previstas na regulamentação vigente do Tribunal em face do descumprimento dos prazos ordinariamente fixados e que foram prorrogados por meio desta Resolução.

By |2021-03-30T19:42:59-03:0030 de março de 2021|Tags: , , , , |

As liminares nas ações judiciais são decisões importantes para os jurisdicionados. Em alguns casos, porém, são instrumentos abusivos

Medidas cautelares, as chamadas liminares, são importante medida legal, sem dúvida, para soluções de problemas emergenciais. Entretanto, o expediente hoje, até certo ponto, está vulgarizado e não atende aos objetivos para os quais foi instituído.

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