O ministro Alexandre de Moraes pediu, nesta última segunda-feira (21) informações ao presidente da corte, Luiz Fux, sobre sua liminar que, em janeiro de 2020, impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.
A OAB requer, liminarmente, a suspensão das portarias e a determinação à Comissão de Anistia para que efetue os pagamentos concernentes às anistias anteriormente concedidas aos atingidos pelas Portarias 1.266 a 1.579. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos atos.
São considerados concursos públicos homologados pelo Ministério Público aqueles com prazos de validade não expirados até a data da publicação do Decreto nº 6/2020.
André Fernandes levantou questionamentos sobre a conduta da Mesa Diretora, mais especificamente do presidente José Sarto Nogueira (PDT), no caso que culminou em suspensão de 30 dias do mandato, fazendo uma comparação com o caso que envolve o colega Bruno Gonçalves (PL), que responde processo no Conselho de Ética da Casa.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB) lamentou, no primeiro expediente da 30ª sessão ordinária desta quinta-feira (27), a suspensão da terceira etapa da seleção pública para contratação de gestores para policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) do Ceará.
Enquanto alguns afirmam que o Parlamento abriu um perigoso precedente de cerceamento à fala de um deputado, outros acreditam que cada um tem que responder pelos seus atos individualmente.
O parlamentar afirmou que a decisão o fará ter ainda mais vontade de trabalhar. “ Se acham que eu vou me calar pq estarei sem mandato, estão muito enganados. Deputado André Fernandes vem com tudo!”, bradou.
Curiosamente, dentre os 11 votos contra a punição de André estão dois dos representantes do PSDB no Legislativo cearense: deputada Fernanda Pessoa, líder da bancada; e Nelinho.
Há 1 ano, André começou a responder ao processo disciplinar aberto no Conselho de Ética da Casa após ter acusado o colega Nezinho Farias (PDT) de envolvimento com uma facção criminosa do Ceará.
A denúncia contra Fernandes se arrasta na Casa desde o ano passado e está chegando na reta final, quando todos os parlamentares, através de votação aberta, se posicionarão contra ou favoráveis à decisão do Conselho de Ética.