O advogado-geral da União, André Mendonça, informou nesta sexta-feira (20) que não pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a medida provisória que extinguiu o seguro Dpvat.
O deputado Renato Roseno (Psol) comunicou que o seu partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Portaria do Governo Federal que obriga a adequação da Previdência do Estado do Ceará ao sistema previdenciário nacional.
Na ação da Ajufe, o principal ponto questionado é o aumento da contribuição previdenciária por meio das alíquotas progressivas, que podem chegar a 22% no caso de servidores Federais.
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
O PDT ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6241) contra duas leis, Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND), além de decretos e resoluções que normatizam a venda de seis empresas públicas.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal só concluirão a votação dos recursos contra a prisão de condenado em segunda instância em novembro. Moro diz que respeita a decisão dos ministros, mas defende que os condenados sejam presos logo depois da condenação por um Tribunal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, nesta quinta-feira (24), o terceiro dia de julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância.
Os dois irmãos tornaram-se réus em maio de 2018, acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Dois anos após ter discutido o tema em plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a colocar em pauta a possibilidade de autorizar candidaturas independentes, ou seja, sem a necessidade de filiação a um partido. Agora, o assunto será debatido por meio de uma audiência pública.
Na ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal o Solidariedade diz que o Tribunal Superior Eleitoral invadiu competência legislativa ao alterar critérios para a formação da lista de advogados para os Tribunais Regionais Eleitorais