A nota técnica - elaborada por mais de 300 juristas, entre professores universitários, pesquisadores, magistrados e membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas - foi encaminhada aos 81 senadores pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR).
a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir à tarde, a partir das 14h, para analisar outras indicações de autoridades. São três indicados para ocupar a vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) destinada ao Senado Federal durante o biênio 2021/2022, são eles: Engels Augusto Muniz, advogado, Edvaldo Nilo de Almeida, procurador e André Guilherme Lemos Jorge, também advogado.
Presidida pelo senador Marcos Rogério (DEM/RO), a sessão está agendada para começar após reunião deliberativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O senador Marcio Bittar (MDB-AC) adiou para o próximo ano a apresentação do relatório da proposta de emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. O texto, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios. Por meio de nota, o relator avalia que a matéria ''será melhor debatida no ano que vem''.
O Plenário do Senado aprovou, na tarde da última quinta-feira (10), a nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O texto atualiza a Lei 8.666/1993 e já tinha sido aprovado na Casa, mas, ao passar pela Câmara, foi aprovado com modificações pelos deputados.
Na última quarta-feira (9) o Senado Federal aprovou, por 69 votos a 3, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar portaria da Fundação Cultural Palmares que retirou 27 nomes da Lista de Personalidades Negras. A portaria, assinada pelo presidente da fundação, Sérgio de Camargo, foi publicada em 2 de dezembro. A fundação, ao anunciar a edição da portaria, explicou que a exclusão cumpre determinação recente de instituir o critério de homenagens póstumas.
Em novembro foi apresentado ao Senado Federal pelo senador Humberto Costa (PT/PE), o Projeto de Lei (PL) 5.273/2020 que prevê que as santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão receber um repasse extraordinário de R$ 2 bilhões para enfrentar a COVID-19 e suas consequências em 2021.
Na pauta desta quarta-feira (9) da Câmara, poderá ser votado a Proposta de Lei Complementar que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus, iniciada pelos deputados cearenses Mauro Benevides Filho (PDT-CE) com a coautoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).
O senador Esperidião Amin (PP-SC) pediu na última terça-feira (8) celeridade da votação do requerimento (RQS 2.861/2020) pela realização de uma sessão temática para discutir a apresentação do Plano de Vacinação do Governo Federal e dos Governos Estaduais contra a COVID-19. Para a sessão foram propostas as presenças como do ministro da Saúde Eduardo Pazzuelo.
Na última terça-feira (8), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/2020 que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo. O PLP altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para tornar a renegociação de dívidas mais ágil e menos onerosa, privilegiando a solução extrajudicial.